NOTICIACRISTIANA.COM.- O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) emitiu uma decisão relevante em 25 de novembro de 2025. O veredito ocorreu no contexto do caso Wojewoda Mazowiecki, no qual dois homens casados na Alemanha não conseguiram que sua união fosse reconhecida na Polônia. O tribunal concluiu que negar esse reconhecimento viola direitos fundamentais dos cidadãos europeus.
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Reconhecimento obrigatório nos 27 países
A sentença estabelece que, embora a UE não possa impor a legalização do casamento homossexual em todos os seus Estados-membros, ela obriga que qualquer união legal celebrada em um país seja reconhecida nos demais. Isso significa que nações como Romênia, Bulgária ou Letônia deverão aceitar o estado civil daqueles que se casaram em outro país da União.
O TJEU destacou que “negar o reconhecimento do casamento contraído legalmente por dois cidadãos da União em outro Estado-membro… é contrário ao Direito da União”. Segundo a corte, essa negativa afeta a liberdade de circulação e residência, além de violar o direito ao respeito da vida privada e familiar.
Identidade nacional e ordem pública
Em seu comunicado, o tribunal esclareceu que essa obrigação não ameaça a identidade nacional nem a ordem pública dos Estados. “A obrigação de reconhecimento não atenta contra a identidade nacional nem ameaça a ordem pública do Estado-membro de origem dos cônjuges”, enfatizou a corte. Isso significa que os países não são obrigados a modificar sua legislação interna, mas sim a respeitar os casamentos celebrados em outros lugares.
O veredito alerta que não reconhecer um casamento pode gerar “graves inconvenientes administrativos, profissionais e privados”, obrigando os cônjuges a viver como solteiros em seu país de origem. Com essa decisão, a União Europeia busca garantir que o estado civil de seus cidadãos seja respeitado em todo o território comunitário, fortalecendo a igualdade de direitos.
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